O Mito da Revogação da Lei Antifraude do INSS e o Descontrole nos ACTs: Como o INSS Deixou "Passar a Boiada"
.png)
Há um equívoco recorrente quando se fala sobre fraudes nos descontos do INSS: a ideia de que o Congresso Nacional revogou uma suposta "lei antifraude" em 2022, facilitando os desvios bilionários em aposentadorias e pensões. Vamos esclarecer: o Congresso não revogou nenhuma lei antifraude do INSS , e a norma alterada, parte da Lei nº 13.846/2019, nunca impediu a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades conveniadas. Mais do que isso, o INSS celebrou diversos ACTs antes mesmo da revogação dessa norma, e o descontrole que culminou em fraudes de R$ 8 bilhões entre 2016 e 2024 ocorreu porque o instituto "deixou passar a boiada" entre 2021 e 2022, com ou sem a norma em vigor. O que é a Lei nº 13.846/2019 e o que ela previa? Sancionada em 18 de junho de 2019, a Lei nº 13.846/2019, conhecida como "lei antifraude", foi criada com o objetivo central de combater fraudes e irregularidades na Previdência Social, promovendo a eficiência do Instit...